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Avisos Legais

Legalidade

A remanufatura é um procedimento legal e honesto podendo ser efetuado desde que de forma idônea e correta

Não existe legislação específica, contudo se enquadra nos mesmos moldes da recauchutagem de pneus, retificação de motores e da reciclagem de materiais em geral.

Cuidados especiais devem ser tomados para identificação dos cartuchos e em sua correspondente entrada como material no processo devendo haver os correspondentes recibos e notas dos cartuchos vazios.

O cartucho deve ser corretamente identificado com uma etiqueta onde apareça a palavra remanufaturado ou reciclado ou recarregado e preferencialmente cobrindo a etiqueta original.

Deve-se deixar claro que o produto é o cartucho e não o pó, pois a legislação proíbe vender material em embalagem alheia. Segue também que o cartucho deve ser embalado em caixa ou sacola com os dizeres remanufaturado ou reciclado ou recarregado.

Além disso, a caixa deve conter as indicações de fornecedor e validade e ser distinguível do produto original.

A única maneira de transformar a remanufatura em uma operação ilegal é a falsificação, o ato de fazer o cartucho passar por um cartucho de outra procedência, basicamente por original. Entretanto isso é ilegal em qualquer atividade.

Fora isso o máximo que pode haver é um problema de identificação, as caixas, as etiquetas e mesmo a propaganda devem deixar claro ao consumidor, primeiro que o produto remanufaturado, segundo que ele é de procedência distinta do original.

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